18 Jan, 2025
A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218/2023 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ENVOLVENDO NFTs UTILITÁRIOS: DA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E IMPRECISÃO TÉCNICA DA EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ÀS RESPECTIVAS PLATAFORMAS INTERMEDIADORAS, CUSTODIANTES E EMISSORAS
Adriano da Silva FelixINTRODUÇÃORecentemente, a Receita Federal do Brasil divulgou as Soluções de Consulta COSIT ...
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Isac Costa* Cada vez mais pessoas têm sido vítimas de golpes envolvendo criptomoedas. Elaborei a ...
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