Introdução

As Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) e as Empresas Cooperativas representam duas abordagens distintas para a governança econômica e a tomada de decisões em um mundo cada vez mais digital e globalizado. Enquanto as cooperativas têm uma longa história como uma forma de organização econômica, voltada para a cooperação e a distribuição equitativa de benefícios entre seus membros, as DAOs emergiram mais recentemente como uma inovação baseada em blockchain e contratos inteligentes. 

Ambos os modelos têm suas próprias características, princípios e objetivos, mas também apresentam áreas de convergência que merecem atenção.

As cooperativas têm sido um modelo de negócios há quase 180 anos, enfatizando a participação democrática, a propriedade compartilhada e a distribuição equitativa de resultados. Essas organizações se baseiam em valores éticos e princípios, além de preservar uma definição universal do modelo. Por outro lado, as DAOs são entidades autônomas, tipicamente baseadas em contratos inteligentes em blockchains, que permitem a tomada de decisões automatizada por meio de regras predefinidas e sem uma autoridade centralizada.

À medida que as tecnologias blockchain caminham para ganhar aceitação e adoção, aglutinar as semelhanças entre esses dois modelos de organização, pode irromper as fronteiras que as distinguem. A tecnologia subjacente às DAOs pode ser usada para criar cooperativas digitais, e as cooperativas tradicionais também podem explorar como a tecnologia aprimoraria sua governança e eficiência.

O objetivo desse ensaio é iniciar as discussões, instigar reflexões e debates sobre o tema. Não trazemos um estudo científico ou protótipo de um novo modelo. Analisamos as diferenças e convergências entre DAOs e Cooperativas, a partir de suas principais características e estruturas de governança. Destacamos como a junção da tecnologia blockchain com a aplicação dos princípios cooperativos, de forma coerente e dentro dos limites práticos, pode estar a evolução desses modelos de organização e seu impacto nas práticas de governança, gestão e distribuição de benefícios. Além disso, a partir do choque de características, tentamos abordar alguns desafios e oportunidades que surgem à medida que esses dois modelos podem interagir e evoluir em um único.

Cooperativismo e Cooperação: Uma Delimitação Necessária de Conceitos De início, a fim de analisar com precisão as diferenças e convergências entre as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) e as Cooperativas, torna-se imperativo estabelecer uma base sólida para os conceitos de cooperativismo e cooperação. Embora sejam termos frequentemente tomados como sinônimos, eles denotam significados distintos e abordagens diferentes.

O “Cooperativismo”, como movimento econômico e social, possui raízes históricas profundas, enfatizando a promoção da cooperação entre indivíduos visando alcançar objetivos econômicos comuns. Sua origem remonta a 1844 quando, em plena 1ª Revolução Industrial, surge a primeira cooperativa: a “Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale” [1]. Apesar da existência anterior de iniciativas semelhantes, a experiência de Rochdale foi bem sucedida, dando início ao cooperativismo moderno. Foi o estabelecimento de regras em um documento formal (Estatuto Social), alicerçado em valores éticos e princípios (devem ser praticados, não apenas orientativos), que emolduraram as características desse modelo socioeconômico em constante evolução até nossos dias.

As Empresas Cooperativas são a manifestação concreta do Cooperativismo: operam sob princípios próprios [2], como adesão voluntária e aberta, gestão democrática, distribuição equitativa de excedentes e educação dos membros. Estas entidades visam atender às necessidades econômicas e sociais de seus membros, promovendo valores de solidariedade e autossuficiência. O cooperativismo tradicionalmente encontrou aplicação em setores diversos, como agricultura, finanças, habitação e consumo [3].

Por outro lado, a “Cooperação” traz um conceito mais abrangente, referindo-se à ação conjunta de indivíduos ou entidades para atingir objetivos compartilhados, sem se restringir às estruturas formais das cooperativas. A cooperação manifesta-se em diversos contextos, desde iniciativas informais entre amigos e vizinhos, até parcerias empresariais e empreendimentos colaborativos de grande escala. A cooperação representa uma força vital no funcionamento de sociedades, economias e comunidades, desempenhando um papel preponderante na resolução de desafios globais e na construção de comunidades sustentáveis[4].

Ao discernir esses conceitos, destaca-se que o cooperativismo constitui uma forma específica de cooperação, caracterizada por princípios e normas bem delineados que moldam a estrutura e a operação das cooperativas. Enquanto as cooperativas são organizações socioeconômicas, a cooperação é um fenômeno mais amplo que pode ocorrer de diversas maneiras. No entanto, é importante ressaltar que as DAOs podem incorporar elementos de cooperação, embora não necessariamente estejam alinhadas com os princípios do cooperativismo [5].

A compreensão dessa distinção entre cooperativismo e cooperação é fundamental para avaliar como as DAOs podem interagir com a tradição cooperativa e como podem contribuir para a evolução desse modelo econômico, e vice-versa. Adicionalmente, a cooperação desempenha um papel crucial na construção de comunidades sustentáveis e na solução de desafios globais, e a interação em curso entre as DAOs e o Cooperativismo (cooperação cooperativa) requer análise minuciosa, especialmente no contexto das transformações trazidas pelas tecnologias emergentes. Afinal, o que são DAOs? [6]

As Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs) representam uma evolução significativa nas formas de organização econômica, com suas raízes no universo das criptomoedas e da tecnologia blockchain. O conceito de DAO surgiu em 2013, com o desenvolvimento da primeira DAO chamada “The DAO” na plataforma Ethereum. Embora a história tenha demonstrado que as DAOs não são imunes a falhas, essa inovação continua a atrair atenção e experimentação, com o potencial de transformar a governança, a colaboração e a tomada de decisões em diversas esferas[7].

Princípios-chave das DAOs incluem a descentralização, a automação e a transparência. A descentralização é uma característica fundamental, na qual as decisões são tomadas de forma autônoma por meio de contratos inteligentes baseados em blockchain, sem a necessidade de uma autoridade central. A automação é habilitada por meio de Contratos Inteligentes, que executam automaticamente regras pré-definidas [8]. A transparência é garantida pela natureza pública e imutável dos registros blockchain, tornando as operações das DAOs visíveis para qualquer participante[9].

Existem diferentes modelos de DAOs, desde DAOs autônomas que realizam ações sem interação humana direta, até DAOs curadas pela comunidade, nas quais os membros votam em propostas e decisões. Cada modelo tem suas próprias características e implicações em termos de governança e tomada de decisões. No entanto, em geral as DAOs têm apresentado problemas com a concentração de poder político, vulnerabilidades de segurança, disputas de governança e falta de flexibilidade. O episódio notório do ataque à The DAO em 2016 e sua subsequente bifurcação na rede Ethereum são exemplos de desafios enfrentados pelas DAOs[10].

Na maioria das DAOs a origem das principais deficiências está no “descentralizar” apenas por “descentralizar”. O que expõe grave ineficiência, muitas vezes convergindo em decisões impraticáveis. Noutra ponta, o poder decisório também é sequestrado por “baleias”, uma nova elite econômica que emerge no universo das DAOs, em prejuízo das próprias comunidades[11].

Essas deficiências revelam uma capacidade limitada de lidar com ambiguidade e complexidade nos processos de tomada de decisão. Enquanto as DAOs são adequadas para tarefas e regras bem definidas, problemas mais complexos que envolvem julgamento subjetivo e contexto social representam um desafio. Além disso, a resistência à censura e a imutabilidade da blockchain podem ser percebidas como características negativas nas situações em que a flexibilidade e a capacidade de correção de erros são necessárias[12].

Indubitavelmente, as DAOs representam uma inovação significativa em nossa capacidade de organização, baseando-se em princípios de descentralização, automação e transparência. Mas, como visto, não estão isentas de críticas e desafios. Seu potencial e limitações continuam a ser objeto de estudos. A experimentação na busca por soluções eficazes e sustentáveis, podem estar na adoção e adaptação de estruturas do Cooperativismo para formação de um modelo híbrido.

Pontos de Convergência entre Cooperativismo e DAOs: Explorando Modelo Híbrido Apesar das aparentes diferenças entre o Cooperativismo e as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs), é importante reconhecer que existem pontos de convergência que podem levar ao surgimento de uma modelo inovador. Essa convergência reside no potencial de combinar o melhor de ambos os mundos, criando estruturas socioeconômicas que incorporam os valores e princípios cooperativos à eficiência e automação proporcionadas pelas DAOs.

Uma área de convergência notável é a ênfase na participação democrática. Tanto o cooperativismo quanto as DAOs buscam envolver os membros ou participantes na tomada de decisões. As cooperativas, por meio de seu sistema de gestão democrática, permitem que os membros influenciem as políticas e operações. As DAOs também oferecem a possibilidade de voto e governança descentralizada, permitindo que os detentores de tokens influenciem a direção da organização (poder político) de forma direta. Porém, com peso proporcional à sua participação em quantidade de tokens[13].

Outro ponto de convergência é a busca por transparência e confiança. As cooperativas há muito enfatizam a transparência nas operações e na distribuição de excedentes para garantir a confiança dos membros. As DAOs, ao registrar todas as operações em um blockchain público, também oferecem transparência em tempo real, tornando as ações da organização visíveis e auditáveis.Isso pode aumentar a confiança dos participantes e promover a integridade [14].

A ideia de propriedade comum (ou compartilhada) é outra convergência. As cooperativas operam sob o princípio de que a propriedade é compartilhada pelos membros, com benefícios distribuídos de forma equitativa. Nas DAOs, a propriedade pode ser representada por tokens que conferem direitos e benefícios proporcionais às operações ou contribuição dos detentores. Isso estabelece um paralelo com a distribuição das “sobras” ou das “despesas poupadas” do Cooperativismo[15].

Além disso, ambas as abordagens buscam a criação de valor e benefícios para os participantes. As cooperativas, como característica de sua identidade, visam ao benefício mútuo de seus membros, enquanto as DAOs podem ser projetadas para criar valor para os detentores de tokens ou participantes, incentivando a cooperação e a contribuição para o sucesso da organização[16].

A partir dessa convergência inicial sobre características fundamentais entre cooperativismo e DAOs, a possibilidade do desenvolvimento de um modelo híbrido pode ser viável.

No entanto, é fundamental perscrutar os desafios que surgem ao combinar esses dois modelos, como a necessária conciliação da automação das DAOs com a tomada de decisões democráticas de forma igualitária, independentemente do capital integralizado. À medida da inovação contínua e formação desse paralelo de estruturas assemelhadas, explorar as convergências e desafios é crucial para evolução e o desenvolvimento de um novo modelo socioeconômico, forjado sob bases principiológicas e tecnológicas: a “DAO Cooperativa”. Governança Democrática na “DAO Cooperativa”: O imperativo de adesão à “Declaração da Identidade Cooperativa” [17]

Num cenário de convergência entre o cooperativismo tradicional e as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs), surge uma questão crítica: como garantir que as “DAOs Cooperativas” efetivamente incorporarão os princípios e valores do cooperativismo? A resposta a essa pergunta está na adesão e prática da governança cooperativa, com as devidas adaptações aos limites da tecnologia blockchain. A “Declaração da Identidade Cooperativa”, define os pilares fundamentais que orientam as estruturas de governança e legislações que regem as cooperativas em todo o mundo. É composto pela tríade: “Conceito de Cooperativa”, “Valores Cooperativos” e “Princípios Cooperativos”[18].

Na fusão entre “DAO” e “Cooperativa”, fazer um arranjo para combinação estrutural de ambos modelos, por si só, não seria eficiente. O simples desejo de combinar elementos do cooperativismo com a eficiência das DAOs, não garantiria o sucesso dessa empreitada, uma vez que a ausência de uma governança sólida minaria a credibilidade da organização, erodindo sua capacidade de cumprir seus objetivos sociais e econômicos – tal como ocorre em cooperativas “fraudulentas”.

A “Declaração da Identidade Cooperativa” da ICA, abrange os princípios fundamentais e oferece guia sólido para boas práticas de governança cooperativa. Estes princípios incluem adesão voluntária e aberta, gestão democrática, participação econômica dos membros, autonomia e independência, educação, formação e informação, cooperação entre cooperativas e interesse pela comunidade. São princípios baseados em décadas de experiência cooperativa bem-sucedida e refletem os valores centrais do movimento.

Um dos princípios essenciais é o da gestão democrática, onde as decisões devem ser tomadas de forma participativa e com igualdade de voto para todos os membros. Nas DAOs Cooperativas, a implementação desse princípio pode ser desafiadora, já que a automatização e a descentralização podem obscurecer as linhas de responsabilidade e tomada de decisões. Nesse ponto, a busca utópica por uma “horizontalidade pura” deve dar lugar ao controle democrático, aos moldes do cooperativismo (governança cooperativa). Os membros devem participar ativamente na definição das políticas e tomada de decisões, onde a gestão administrativa é realizada de forma indireta. No modelo cooperativo, são escolhidos em Assembleia Geral (procedimento eleitoral) um grupo de membros que exercerão a função de representantes da organização, e por determinado período de tempo (mandato), possuindo o dever de prestar contas a seus pares[19].

É imperativo desenvolver estruturas de governança que permitam a participação ativa dos membros e garantam que as decisões importantes sejam tomadas de maneira democrática. No entanto, deve ser enfrentada com seriedade a possibilidade, ou não, de automatização em Contratos Inteligentes dos procedimentos de governança cooperativa. Estão na mesa, a perda de eficiência e legitimidade do modelo.

Por outro lado, considerando a natureza híbrida que se propõe, manter a prática “out of the chain” de determinados procedimentos, pode ser recomendável. Até porque, ainda padecemos de previsões legislativas tradicionais quanto ao registro de atos jurídicos (no caso, Atas das Assembleias Gerais) [20]. Da mesma forma, nosso ordenamento jurídico engatinha na compreensão das aplicações em tecnologia blockchain[21].

Outro princípio-chave é o da participação econômica, que enfatiza a contribuição ativa dos membros para o sucesso da organização. Nas DAOs Cooperativas, isso pode ser traduzido em mecanismos que recompensam os membros por suas contribuições, seja por meio de tokens ou outros benefícios(inclusive monetização). A implementação bem-sucedida desse princípio requer a criação de sistemas transparentes e justos que recompensem adequadamente o esforço e o envolvimento dos membros.

Talvez aqui resida o maior desafio do modelo híbrido: equalizar a valorização e mérito, com recompensas econômicas e benefícios, sem interferência na igualdade de participação democrática, onde o voto de cada membro têm o mesmo peso, independente da quantidade de capital integralizado ou da quantidade de tokens em custódia.

A observância rigorosa dos princípios cooperativos e a adaptação dos Contratos Inteligentes para acomodar mudanças necessárias na governança, preservando “out of the chain” somente o que não puder ser automatizado, podem ajudar a garantir que as DAOs Cooperativas permaneçam fiéis a seus objetivos e evitem conflitos que poderiam levar a bifurcações prejudiciais.

O desvio em direção a interesses pessoais ou de pequenos grupos são práticas comuns, observadas em algumas DAOs, especialmente nas de protocolo “DeFi” [22]. Esses movimentos, sempre beneficiando o interesse dos maiores detentores dos tokens (“baleias”), mesmo em protocolos de votação, indicam conduta coordenada em favor de uma minoria, aquém das regras do protocolo (“out of the chain”).

A falta de transparência, centralização indevida de poderes e a participação democrática desigual dos membros, levam à desconfiança, perda de adesão e enfraquecimento da comunidade de uma DAO. A desconfiança em relação às operações e à tomada de decisões minam a credibilidade da organização, colocando em risco sua sustentabilidade a médio/longo prazo. Por natureza, as estruturas de governança do modelo cooperativo oferecem a solução dessas dores, se e quando devidamente observados seus princípios, valores e estruturas.

Importante destacar, essas questões de governança têm repercussões diretas nos Contratos Inteligentes que regulariam o funcionamento da DAO Cooperativa. Baseados em blockchain, são projetados para serem imutáveis e executados automaticamente. Um fatal impasse organizacional poderia emergir se procedimentos de governança precisarem ser ajustados em resposta a mudanças nas circunstâncias ou ao feedback dos membros. Exatamente por isso, toda a estrutura de governança da DAO Cooperativa deve ser amplamente debatida, discutida e definida antes da implantação do Contrato Inteligente [23]. Como já mencionado, o que não for compatível com as características inflexíveis do Contrato Inteligente, deve ser estruturado “out of the chain”.

Isso porque, alguns aspectos de governança cooperativa são mutáveis e cambiáveis, como exemplo a alteração de regras estatutárias [24]. E a incapacidade de adaptar os contratos inteligentes às necessidades da comunidade na Dao Cooperativa pode levar a conflitos e colapso da organização. Hipoteticamente e na melhor das hipóteses, resultar na necessidade de um “fork” (bifurcação na blockchain)[25]. Essa bifurcação pode ser uma solução para corrigir problemas de governança, mas também pode gerar divisões na comunidade e perturbar sua estabilidade.

Em última instância, o fracasso em estabelecer e praticar a governança cooperativa de maneira eficaz, guardadas as devidas adaptações em se tratando de uma DAO Cooperativa, pode resultar em uma divisão que mina a unidade e a coesão da organização.

Conclusão

Sem a pretensão de esgotar o tema, mas sim de abrir o debate, tocamos a superfície de possibilidades do encontro entre o Cooperativismo e as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAOs), analisando algumas diferenças, semelhanças e desafios. Acreditamos na convergência desses dois modelos de organização socioeconômico como uma tentativa significativa de combinar os valores cooperativos tradicionais à eficiência e a automação proporcionadas pelas tecnologias blockchain – no direcionamento e resolução de dilemas paralelos que se solucionariam. No entanto, nossa análise destacou que essa união não é isenta de obstáculos. O estabelecimento, adesão e prática eficaz da governança cooperativa emergem como fatores cruciais para o sucesso das DAOs Cooperativas.

Em um mundo onde a descentralização e a cooperação se tornam cada vez mais valorizadas, as DAOs Cooperativas têm o potencial de se tornar uma força transformadora. Reforçamos, seu sucesso dependerá da capacidade de manter a fidelidade aos princípios cooperativos e de enfrentar os desafios que se apresentam no caminho. À medida que essas organizações evoluem, é crucial que continuemos a explorar e aprimorar as soluções para garantir que as DAOs

Cooperativas prosperem como novo modelo socioeconômico, contribuindo para a adesão à tecnologia blockchain e evolução do modelo cooperativo. Contrapontos, sugestões e críticas são esperados e bem-vindos.

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Fernando Lucindo é Advogado, especialista em DireitoCooperativo, Blockchain, Criptoativos e Web3, membrodas Comissões Seccionais de Direito Cooperativo daOAB/MG e OAB/SP, e membro da Comissão deBlockchain e Ativos Virtuais da 36ª Suseção da OAB/SP. Instagram: @fernandolucindo1.

REFERÊNCIAS

1. História do Cooperativismo, in: https://www.casacooperativa.com.br/pagina/historia-docooperativismo;
2. Idem (1);
3. Ramos do Cooperativismo, in: https://somoscooperativismo.coop.br/ramos;
4. Putnam, R. D. (2000). Bowling Alone: The Collapse and Revival of American Community. Simon
& Schuster;
5. Kaal, Wulf A. (2020). Decentralized Autonomous Organizations: Internal Governance and
External Legal Design. University of St. Thomas School of Law (Minnesota). Legal Studies Research
Paper Series. No. 20-14;
6. “What are DAOs?”, in: https://ethereum.org/en/dao/;
7. Swan, M. (2015). Blockchain: Blueprint for a New Economy. O’Reilly Media;
8. Sanas, Caio Fernando (2021). O Futuro dos Contratos: potencialidades e desafios dos smart
contracts no Brasil. Editora Jurimestre;
9. Drescher, Daniel (2018). Blockchain Básico: Uma introdução não técnica em 25 passos. Novatec;
10. “The Truth Machine: The Blockchain and the Future of Everything”. In:
https://ilp.mit.edu/watch/michael-casey-2019-vienna-conference
11. Castaneda, Rafael (@castacrypto). Valocracy: A Web3 Solution for Next-Gen DAOs. Version:
0.1 (oct-23), in: https://castacrypto.notion.site/Valocracy-Manifesto
12. Idem (7);
13. Idem (11);
14. Idem (9);
15. Franke, Walmor (1973). Direito das Sociedades Cooperativas: Direito Cooperativo. Editora Saraiva;
16. Idem (5);
17. Guindance Notes to the Co-operative Principles: Statement on the Co-operative Identity. International Co-operative Alliance/ICA, in: https://www.ica.coop/en/cooperatives/cooperativeidentity;
18. Idem (17);
19. Idem (17);
20. Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994;
21. Lei nº 14.478 de 21 de dezembro de 2022;
22. How To DeFi, in: https://landing.coingecko.com/how-to-defi/;
23. Deploying Smart Contract, in: https://ethereum.org/nb/developers/docs/smartcontracts/deploying/;
24. Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971;
25. Soft fork vs. Hard fork: A Detailed Comparison. Understanding Blockchain. Blochchain Council
in: https://www.blockchain-council.org/blockchain/soft-fork-vs-hard-fork/;